Regbrand — Condições de Uso da Plataforma
Última atualização: 28 de maio de 2026
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Regbrand, você declara que:
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a Regbrand Ltda.
A Regbrand oferece uma plataforma digital para:
A Regbrand atua como intermediária entre clientes e especialistas. O resultado do processo de registro de marca depende exclusivamente das decisões do INPI, órgão autônomo, e não é garantido pela plataforma.
3.1 Cadastro
Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3.2 Login Social (OAuth)
Ao autenticar via Google, Facebook ou outro provedor OAuth, você autoriza a Regbrand a obter apenas seu nome e e-mail para criação e acesso à conta. Não coletamos dados adicionais da sua conta na rede social. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
3.3 Segurança
Você é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3.4 Verificação KYC
Para parceiros, é obrigatória a verificação de identidade (KYC) conforme exigências da Stripe e da legislação antilavagem de dinheiro. Documentos enviados são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
4.1 Processamento de Pagamentos
Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe (stripe.com). A Regbrand não armazena dados de cartão de crédito. Ao realizar um pagamento, você também concorda com os Termos de Serviço da Stripe.
4.2 Taxas e Preços
Os preços dos serviços são exibidos em reais (BRL) e podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações de preço não afetam pedidos já realizados e pagos.
4.3 Reembolsos
Após o protocolo do pedido junto ao INPI, não é possível reembolso das taxas pagas ao órgão governamental. Reembolsos da taxa de serviço da Regbrand podem ser solicitados em até 7 dias após a contratação, desde que o processo não tenha sido iniciado.
4.4 Inadimplência
Em caso de inadimplência nos serviços recorrentes, o acesso aos serviços poderá ser suspenso após notificação com 5 dias de antecedência.
5.1 Elegibilidade
Para participar do programa de parceiros, é necessário completar o cadastro, verificação KYC e configuração da conta Stripe para recebimento de comissões.
5.2 Comissões
As comissões são calculadas conforme a tabela vigente no momento da venda. A Regbrand reserva o direito de alterar as taxas de comissão com aviso prévio de 30 dias.
5.3 Reserva Antifraude
Um percentual das comissões pode ser retido por até 30 dias como reserva antifraude, conforme política interna e requisitos da Stripe.
5.4 Rede de Indicações
O programa de indicações de novos parceiros segue as regras da plataforma. Fraudes ou manipulações no sistema de indicações resultarão em bloqueio da conta e estorno das comissões.
5.5 Conduta
Parceiros devem atuar de forma ética, representando adequadamente os serviços da Regbrand. É vedado fazer promessas de resultado que não podem ser garantidas (ex.: "sua marca será aprovada").
É expressamente proibido na plataforma:
A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, estorno de comissões e, quando aplicável, responsabilização civil e criminal.
Todo o conteúdo da plataforma (textos, logotipo, design, código, funcionalidades) é propriedade exclusiva da Regbrand e está protegido por lei.
O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
Os dados e marcas enviados pelo usuário permanecem de sua propriedade. Ao utilizá-los na plataforma, você concede à Regbrand licença para processá-los com a finalidade de prestação dos serviços contratados.
⚠️ Aviso importante
O resultado do processo de registro de marca depende exclusivamente das decisões do INPI. A Regbrand não garante a aprovação do pedido.
A Regbrand não se responsabiliza por: (i) decisões do INPI relativas ao registro de marcas; (ii) danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (iii) indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou causas externas; (iv) atos praticados por terceiros (parceiros, especialistas) fora do escopo contratado.
Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Estamos em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Pelo Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Para exclusão de dados, utilize nosso formulário de exclusão. Pedidos em andamento não serão cancelados automaticamente.
Pela Regbrand
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude comprovada ou exigência legal. Em casos não urgentes, notificaremos com 30 dias de antecedência.
Efeitos da Rescisão
Após o encerramento, você perde acesso à plataforma. Dados serão retidos conforme obrigações legais descritas na Política de Privacidade.
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: contato@regbrand.com.br
Dados Pessoais (LGPD): privacidade@regbrand.com.br